A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Regulamentada pelo município, a Lei Ordinária 1405/2023, dispõe sobre o procedimento para se obter Acesso à Informação no âmbito do município de Barra de São Francisco-ES e dá outras providências.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco.

Para fazer um pedido por meio do SIC Físico, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada.
O SIC Físico encontra-se instalado na Unidade Central de Controle Interno, situado na Rua Capitão Antonio Lopes Tatagiba, 75, Bairro Irmãos Fernandes (Ponto de referência: na Rua da Microlins), nesta municipalidade , destinado a:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações de forma presencial.

Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 / 13:00 às 16:00 horas.
Atendente: Patrícia Ferreira Grosmann Oliveira
Telefone E-Sic: (27) 3756-8012
E-mail: ouvidoria@pmbsf.es.gov.br
Para solicitar um pedido de informação online através do E-Sic, basta clicar em registrar pedido, abaixo: