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LEI 02/1989 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1989 02 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 05/2011 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 05 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 012/2007 DE 20 DE AGOSTO DE 2007 012 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 06/2008 DE 17 DE DE DEZEMBRO DE 2008 06 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 04/2007 DE 29 DE JANEIRO DE 2007 04 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 02/2008 DE 30 DE ABRIL DE 2008 02 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 001/2007 DE 24 DE JANEIRO DE 2007 001 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 093/1992 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 093 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
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