Com a presença do prefeito Enivaldo dos Anjos, a Prefeitura de Barra de São Francisco, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, realizou nesta quarta-feira (26), no plenário da Câmara Municipal, a 1ª cerimônia de entrega de escrituras do Programa Permanente de Regularização Fundiária – Cidade Legal deste ano.
Participaram do evento ainda a secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Isabelly Justino da Silva, o ex-secretário de Saúde, Elcimar de Souza Alves, a vereadora Israelly Cândido, o subsecretário de Comunicação, Reginaldo Monteiro, servidores municipais, beneficiados pelo programa e seus familiares.
Na ocasião, 89 títulos fundiários foram entregues de diversas localidades, sendo elas: Centro, Irmãos Fernandes, Nova Barra, Bambé, Colina, Cruzeiro, Vila Landinha, Vila Vicente, Vila Luciene, Vila Santa Isabel, Monte Sinai, Monte Senir, Vargem Alegre e Cachoeirinha Itaúnas.
Entre as entregas, duas do Loteamento Demerval Fernandes de Jesus, regularizado em maio deste ano pela Prefeitura. Houve também a primeira entrega de título feita pelo programa em Cachoeirinha de Itaúnas.
A última entrega de títulos havia acontecido em dezembro de 2023, com 100 famílias beneficiadas.
Após a cerimônia da noite desta quarta-feira, a atual administração chegou ao número de 418 títulos entregues. Também foi realizado em três anos e meio a adequação de todo o Bairro Vila Luciene que contemplou as quadras 04, 05, 06, 11, 17, 18, 26, 32, 37, 38, 40, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, que totalizaram mais de 200 lotes que estavam irregulares e que agora estão prontos para legitimar os seus possuidores. Ao todo, o trabalho realizado alcançou 648 Lotes registrados.
Ao abrir a cerimônia, o prefeito Enivaldo elogiou o trabalho da equipe da secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e falou da satisfação em entregar os títulos "Gostaria de deixar claro pra vocês a nossa satisfação em poder estar realizando este ato, é com certeza uma alegria em estar garantido a vocês um documento legítimo. E agora cada um de vocês, vão poder fazer um financiamento, vender e passar documento, isso é o que realmente comprova que você tem o imóvel", comentou o prefeito.
Com os títulos nas mãos, os proprietários presentes ficaram muito felizes, como é o caso do Sr. Jovelino Evald, primeiro morador do loteamento Demerval Fernandes de Jesus a receber o título "É uma satisfação muito grande, pois o objetivo da gente é escriturar o terreno. Enquanto não escritura você não tem um parâmetro judicial, não com entrar com uma ação, não tem como entrar com nada. Quando você escritura realmente você passa a ser dono", disse Jovelino.
O Sr. Antônio Moreira, morador de Paulista há 54 anos, falou da espera de 34 anos, mas comemorou a conquista "Eu nasci em Paulista, fui criado em Paulista. Comprei este lote em 1988, e estou esperando por esta oportunidade (de regularizar) desde essa época. Graças a atual administração que a gente teve a oportunidade de ter este título. É um benefício muito grande que a gente estava batalhando há muitos anos”, comemorou ele.
A Sra Lourdes de Andrade Tardani, que tem uma casa há 47 anos em Cachoeirinha de Itaúnas, e foi a primeira da localidade a receber o título, agradeceu o trabalho que a possibilitou de conseguir o título "Eu morei em Cachoeirinha 47 anos. Tenho minha casa lá, mas agradeço a administração pelo trabalho, senão eu não teria conseguido de jeito nenhum”, disse a Sra. Lourders.
Em entrevista, a secretária Isabelly Justino explicou como funciona o processo para conseguir a documentação "Para fazer a regularização, a pessoas interessada precisa procurar a nossa secretaria, munido da documentação que a pessoa tiver do lote, seja recibo, declaração de posse, doação, contato de compra e venda, documentos pessoais e principalmente o boletim de cadastro imobiliário que se tirar na secretaria da Fazenda. Entrando em contato com a gente, vamos verificar se está dentre de uma área do município que seja possível regularizar se tiver tudo ok fazemos a entrevista, conforme processo judicial mesmo, temos que seguir o que está em lei. Estando tudo correto em aproximadamente sete meses a escritura do contribuinte sai", esclareceu Isabelly.
Sobre o programa
O Programa Permanente de Regularização Fundiária – Cidade Legal, foi criado em parceria com o Governo do Estado e busca ajudar as famílias que recebem até cinco salários mínimos, possuidoras de um único imóvel, e residentes em loteamentos consolidados, ou seja, contemplados com saneamento básico (água, luz, rede de esgoto), a regularizar a documentação do mesmo sem qualquer custo financeiro.
O objetivo é identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes de modo a melhorar as condições urbanizadas e ambientais em relação a situação de ocupação informal anterior, além de ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de modo a priorizar a permanência dos ocupantes de baixa renda nos próprios núcleos urbanos informais regularizados.
Qual legislação?
A Lei Federal n° 13.465/2017 amplia as condições de atuação, empodera os entes públicos, em especial os municípios, cria instrumentos define procedimentos, competências e responsabilidades com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização fundiária nos núcleos urbanos in formais consolidados até 22/12/2016, permitindo a maximização das entregas, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social. No âmbito Municipal segue legislações: LEI ORDINARIA n' 823- A/2018, LEI COMPLEMENTAR 04/2020, LEI COMPLEMENTAR n° 50/2022, LEI COMPLEMENTAR n° 65/2022 e LEI ORDINARIA ne 1.355/2023 que dispõe sobre a implantação da REURB no município.
Veja as vantagens de legalização de lotes e loteamento
Vantagens para o Município
- Organizar o parcelamento do solo urbano
- Promover o seu desenvolvimento urbano social e econômico
- Dar segurança jurídica aos cidadãos beneficiados por meio de titulação definitiva dos imóveis em situação irregular.
- Melhorar as infraestruturas básicas e serviços essenciais nos núcleos urbanos informais, garantindo a dignidade humana para os cidadãos.
- Incrementar o mercado imobiliário municipal, o sistema financeiro habitacional, a geração de emprego e a construção civil.
- Promover a justiça social e a democratização da tributação justa aos núcleos urbanos informais e seus cidadãos.
Vantagens para o cidadão
- Ter um documento definitivo do seu imóvel
- Ser dono de fato e de direito do imóvel
- Garantia de que seus filhos terão seus direitos respeitados no futuro.
- Obter financiamento habitacional junto a agentes financeiros habitacional.
- Usar o imóvel como garantia real.
- Ao ser regularizado o imóvel ficará muito mais valorizado.
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