| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 264 |
| Data: | 12/05/2022 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui a Comissão de Seleção, Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas, para processamento e julgamento de chamamento público e celebração de termos de fomento e parcerias, de que trata a Lei Federal nº13.019/2014 no âmbito da Administração Pública Municipal. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||