Lei Complementar 29/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 29
Data: 09/05/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N9 1.215, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Lei Original: CLIQUE PARA VER