Lei Complementar 27/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 27
Data: 09/05/2022 Situação: Aprovada
Ementa: EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVICO AUTONOMO DE ÅGUA E ESGOTO - SAAE E CRIA O DEPARIAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÅSICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS。
Lei Original: CLIQUE PARA VER