| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 173 |
| Data: | 27/04/2022 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de Comissão de Avaliação de área de terra utilizada para servidão de passagem localizada no Distrito de Santo Antônio. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||