Lei Complementar 24/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 24
Data: 18/04/2022 Situação: Aprovada
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL NO ÅMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO INTITULADO JUSTIÇA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER