Lei Complementar 22/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 22
Data: 18/04/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENIAR N9 017, DE 11 DE ABRlL DE 2022 E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER