Lei Complementar 22/2022
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
22
Data:
18/04/2022
Situação:
Aprovada
Ementa:
ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENIAR N9 017, DE 11 DE ABRlL DE 2022 E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:
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