Lei Complementar 20/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 20
Data: 18/04/2022 Situação: Aprovada
Ementa: REVOGA AS LEIS N9494, DE23 DESETEMBRO DE2013; N495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 E N 549, DE 9 DE JUNHO DE 2014 PARA INSTITUIR A ORGANIZACÅO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUVIDORIA DO PODER EXECUTlVO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÅO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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