Lei Ordinária 1254/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1254
Data: 18/04/2022 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXACÅO DO SUBSIDIO MENSAL DOS SECRETARIOS E SUBSECRETÅRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA 旺DERATIVA DO BRASIL E ART. 10, lNC. XX= DA LEI ORGÅNICA MUNICIPAL E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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