Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1253 |
Data: | 18/04/2022 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | AUTORiZA A ALTERACAO, PARA CORRIGIR ERRO DE DIGITACÅO, O PARÅGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Ng l.242, DE O4 DE ABRlしDE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCiAS. | ||
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