Lei Ordinária 1253/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1253
Data: 18/04/2022 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORiZA A ALTERACAO, PARA CORRIGIR ERRO DE DIGITACÅO, O PARÅGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Ng l.242, DE O4 DE ABRlしDE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCiAS.
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