Lei Complementar 17/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 17
Data: 11/04/2022 Situação: Aprovada
Ementa: DISPOE SOBRE A REESTRUTURA ORGANIZACIONAしDA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACÃO, AS COMPETENCIAS E A丁RIBUIC6ES DE SUAS UNIDADES, AS DEFINIC6ES E NORMAS SOBRE SEU QUADRO DE PESSOAL E CARGOS E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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