Lei Complementar 8/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 8
Data: 25/02/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER