| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1225 |
| Data: | 25/02/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO EFETIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||