Lei Ordinária 1224/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1224
Data: 25/02/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O § 3°, ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.106, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER