Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1222 |
Data: | 25/02/2022 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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