Lei Orgânica 1221/2022

Espécie Normativa: Lei Orgânica Número: 1221
Data: 14/02/2022 Situação: Publicada
Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.038 DE 05 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER