Lei Complementar 7/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 7
Data: 14/02/2022 Situação: Publicada
Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER