| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 260 |
| Data: | 29/12/2021 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Fixa a data de vencimento da taxa de revisão de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF e do Imposto sobre Serviço - ISS dos profissionais liberais | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||