Decreto 145/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 145
Data: 23/07/2021 Situação: Publicada
Ementa: Regulamenta a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas prevista na Lei Federal nº. 13.709/2018, na Lei Federal nº. 12.527/2011 e na Lei Municipal nº. 777/2017.
Lei Original: CLIQUE PARA VER