Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 125 |
Data: | 16/06/2021 | Situação: | Publicada |
Ementa: | Dispõe sobre forma, prazos e responsabilidades de pagamento de gratificação relativa a fiscalização de contrato administrativo e dá outras providências. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |