| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 590 |
| Data: | 23/10/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Instiuti Comissão Processante, para apurar ocorrência de infração administrativa disciplinar conforme disposto no Processo Administrativo nº 005694/2024. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||