| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 596 |
| Data: | 17/10/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão Processante, para apurar ocorrência de Infração Administrativa Disciplinar, conforme disposto no Processo Admnistrativo nº 007927/2024. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||