| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 494 |
| Data: | 02/08/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão Processante, para apurar ocorrência de Infração Administrativa Disciplinar, conforme disposto no Processo Administrativo nº 0006987/2024. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||