Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 465 |
Data: | 22/07/2024 | Situação: | Publicada |
Ementa: | Acrescenta dispositivo e Altera o Art. 5º da Portaria nº 293, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre instauração de Processo Disciplinar. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |