Portaria 465/2024

Espécie Normativa: Portaria Número: 465
Data: 22/07/2024 Situação: Publicada
Ementa: Acrescenta dispositivo e Altera o Art. 5º da Portaria nº 293, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre instauração de Processo Disciplinar.
Lei Original: CLIQUE PARA VER