| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 334 |
| Data: | 19/06/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de Comissão de Procedimento Administrativo Especial, para apurar as responsabilidades de Pessoa Jurídica, pelo possível descumprimento contratual e, violação à Lei de Licitações e contratos. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||