Portaria 385/2024

Espécie Normativa: Portaria Número: 385
Data: 14/06/2024 Situação: Publicada
Ementa: Altera o Art. 5º da Portaria 293, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Lei Original: CLIQUE PARA VER