| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 307 |
| Data: | 06/05/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão Processante, para apurar ocorrência de infração administrativa disciplinar, conforme disposto no processo administrativo nº 0002123/2024. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||