| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 330 |
| Data: | 20/05/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o art. 5º da portaria Nº 292, de 29 de Abril de 2024, que dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de suposta irregularidade administrativa cometida por Servidor Público e dá outras providências. | ||
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