| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 293 |
| Data: | 06/05/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de suposta irregularidade administrativa cometida por Servidor Público e da outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||