| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 259 |
| Data: | 03/05/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de comissão de sindicância, para apurar as devidas responsabilidades sobre os pagamentos de multa pelo atraso na entrega de declaração à Receita Federal do Brasil sobre "Alvará e Habite-se". | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||