| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 199 |
| Data: | 04/04/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o art. 1° da portaria nº 697, de 09 de Dezembro de 2021, que dispõe Sobre comissão julgadora de Defesa prévia - CJDP e da outras Providências. | ||
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