| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 94 |
| Data: | 05/02/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de comissão de avaliação de requisitos e diretrizes para promover a Regularização Fundiária, podendo legitimar e alienar, em favor das pessoas físicas ou jurídicas, nos termos da Lei Municipal Nº 1.479/2023 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||