| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 71 |
| Data: | 30/01/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui comissão processante para apurar ocorrência de infração administrativa disciplinar conforme disposto no Processo Administrativo Nº 00011143/2023 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||