| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 633 |
| Data: | 24/10/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de comissão para tomadas de contas especial conforme determinação constante no subitem 1.19 do acórdão 000617/2021-6 - 1ª Câmara, prolatado no processo TC 6767/2016. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||