| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 429 |
| Data: | 20/09/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de comissão de sindicância para apurar as devidas responsabilidades quanto ao pagamento por indenização referente aos processos administrativos Nº 0005571/2023 e outros. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||