Lei Ordinária 1418/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1418
Data: 21/08/2023 Situação: Aprovada
Ementa: LEI Nº 1.418, de 21 de agosto de 2023. DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER