Portaria 574/2023

Espécie Normativa: Portaria Número: 574
Data: 12/09/2023 Situação: Publicada
Ementa: Dispõe sobre nomeação de comissão de procedimento administrativo em determinação item 1.2 do acórdão TC-327/2023-8.
Lei Original: CLIQUE PARA VER