Lei Complementar 97/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 97
Data: 07/08/2023 Situação: Aprovada
Ementa: UNIFICA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A GRATIFICAÇÃO DAS COMISSÕES RELATIVAS À LEI DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER