Lei Ordinária 1413/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1413
Data: 17/07/2023 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR O VALOR DE ALUGUEL SOCIAL AO BENEFICIADO/FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER