Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1407 |
Data: | 17/07/2023 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |