Lei Ordinária 1406/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1406
Data: 17/07/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER