| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 476 |
| Data: | 29/06/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão de Seleção, Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas, para processamento e julgamento de chamamento público e celebração de termos de fomento e parcerias de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014 no Âmbito da Administração Pública Municipal. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||