Lei Complementar 95/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 95
Data: 02/05/2023 Situação: Aprovada
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 095, de 02 de malo de 2023. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 18 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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