| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1374 |
| Data: | 08/05/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA PARA TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DE PACIENTE A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COM ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||