| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 94 |
| Data: | 24/04/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências. | ||
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