Lei Ordinária 1377/2023
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1377
Data:
22/05/2023
Situação:
Aprovada
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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