Lei Complementar 91/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 91
Data: 03/04/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 28 DE ABRIL DE 1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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