Lei Complementar 92/2023
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
92
Data:
10/04/2023
Situação:
Aprovada
Ementa:
ALTERA O § 4º, ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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